O que é a CAN-SPAM? A lei norte-americana do e-mail explicada de forma simples
A CAN-SPAM Act é a lei dos Estados Unidos que define as regras do e-mail comercial. Não exige consentimento prévio, mas cada mensagem comercial tem de cumprir uma pequena lista de requisitos, cuja aplicação cabe à Federal Trade Commission (FTC). Se envia para destinatários em Portugal, aplicam-se a Lei n.º 41/2004 e o RGPD.
Os principais requisitos
- Não usar informações de cabeçalho falsas ou enganosas (From, To, Reply-To e encaminhamento).
- Não usar linhas de assunto enganosas. O assunto tem de refletir o conteúdo.
- Identificar a mensagem como publicidade.
- Incluir uma morada postal física válida.
- Explicar claramente aos destinatários como deixar de receber e-mails.
- Respeitar os pedidos de saída no prazo de 10 dias úteis e manter a opção de saída a funcionar durante pelo menos 30 dias após o envio.
- A responsabilidade mantém-se mesmo que seja outra empresa a enviar o e-mail por si.
A quem se aplica
Abrange qualquer e-mail cujo objetivo principal seja anunciar ou promover um produto ou serviço comercial. Uma newsletter de empresa é normalmente tratada como comercial.
As mensagens com conteúdo apenas transacional ou de relação, como uma confirmação de encomenda, estão isentas da maioria das regras, mas não podem conter informações de encaminhamento falsas ou enganosas.
Sanções
Segundo o guia da FTC, cada e-mail que viole a lei está sujeito a sanções até 53 088 dólares.
Como o Newsletter Ready trata disto
A identificação obrigatória do remetente é inserida em todas as edições.
Cada edição inclui um link de cancelamento visível e os cabeçalhos de cancelamento com um clique, e os cancelamentos produzem efeito de imediato.
Glossário de newsletters por e-mail
- O que é o SPF? O Sender Policy Framework explicado de forma simples
- O que é o DKIM? As assinaturas de e-mail explicadas de forma simples
- O que é o DMARC? A proteção contra falsificação de e-mail explicada
- O que é a dupla confirmação (double opt-in)? Subscrições confirmadas explicadas
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Fontes
Esta página contém informação geral e não constitui aconselhamento jurídico.